EREsp 2106575 - DECISAO

EREsp 2106575 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado apenas confirmou a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF sem analisar o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: Zenon do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento
Outcome
embargos de divergência indeferidos
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Compensação De Vantagens (gefm, GFM, Vpni), Cabimento De Embargos De Divergência
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Compensação De Vantagens (gefm, Gfm, Vpni) Cabimento De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Zenon do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 283/STF quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado apenas confirmou a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF sem analisar o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos

Orders

  • Indefiro os embargos de divergência.
  • Publique-se.