AREsp 2939352 - DECISAO

AREsp 2939352 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou premissa fática delimitada que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova.

Parties
Agravante: MATHEUS MARTINS MARQUES; Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Vice-Presidência)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Consunção, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Quebra Da Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

MATHEUS MARTINS MARQUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Vice-Presidência)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ quanto à ausência de apreciação de questões suscitadas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou premissa fática delimitada que autorizasse o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de prova.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.