AREsp 2965841 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, que acolheu óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; por essa razão e por analogia aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ, não preenchendo o agravo as condições de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANAÉLIO NANNINI JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial

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Parties

ANAÉLIO NANNINI JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, que acolheu óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; por essa razão e por analogia aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ, não preenchendo o agravo as condições de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.