AREsp 2965841 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, que acolheu óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; por essa razão e por analogia aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ, não preenchendo o agravo as condições de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: ANAÉLIO NANNINI JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANAÉLIO NANNINI JUNIOR
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, que acolheu óbices das Súmulas 7 e 83/STJ; por essa razão e por analogia aplicou-se o teor da Súmula 182/STJ, não preenchendo o agravo as condições de admissibilidade.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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