AREsp 2804144 - DECISAO

AREsp 2804144 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB; Agravado: ESPÓLIO DE LUCILA ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - BNB

Agravante

ESPÓLIO DE LUCILA ALMEIDA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial por reexame de fatos e provas
  3. 3 ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial e refutar fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas) e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem; por isso, aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.