AREsp 2961256 - DECISAO

AREsp 2961256 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice; por isso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e Enunciado da Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites ao reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice; por isso manteve-se a decisão agravada e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.