AREsp 1847977 - DECISAO

AREsp 1847977 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da juntada ou certificação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência aplicada e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo correta a manutenção da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e, por isso, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DER/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice quando há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e juntada de acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; ademais não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da juntada ou certificação do acórdão paradigma, nos termos da jurisprudência aplicada e do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo correta a manutenção da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e, por isso, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.