AREsp 2883396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica em face dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Regras De Transição (ec 20/98; EC 103/2019), Conversão De Tempo Especial
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) +2 more

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Parties

LUIZ CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e específica para afastar a Súmula n.7 (Súmula n.182 do STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 Caráter probatório do PPP e regras sobre atividade especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação concreta e específica em face dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por incidência da Súmula n.7 do STJ, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.182 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.