AREsp 2903017 - DECISAO

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O recurso especial não merece provimento porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao valor determinado para pagamento dos imóveis, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e não há condenação em honorários recursais pela ausência de fixação na Corte de origem.

Parties
Agravante: TEOREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TEOREMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 480, 873, I e III e 938, §3º, do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao valor determinado para pagamento dos imóveis, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e não há condenação em honorários recursais pela ausência de fixação na Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.