AREsp 2967261 - DECISAO

AREsp 2967261 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e pretendeu indevidamente o reexame do mérito sem que o agravo em recurso especial tivesse sido conhecido.

Parties
Embargante: JACKSON BATISTA BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON BATISTA BRAGANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica no Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e pretendeu indevidamente o reexame do mérito sem que o agravo em recurso especial tivesse sido conhecido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.