AREsp 2557038 - DECISAO

AREsp 2557038 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar, genericamente, que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem proceder ao cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo Tribunal de origem decorreu da aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAINE DA SILVA OLIVEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Impugnação Genérica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAINE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por mobilizar revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de cotejo específico com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante limitou-se a alegar, genericamente, que não haveria revolvimento do acervo fático-probatório, sem proceder ao cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo Tribunal de origem decorreu da aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.