AREsp 2557563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Lei Da Fila, Multas Administrativas, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Lei Da Fila +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a alegação genérica de não necessidade de reexame de fatos e provas não afasta a incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.