AREsp 2897471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos) e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS SERGIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 333, II, CPC, Art. 6º Do CDC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Art. 932, III
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 333, Ii, CPC Art. 6º Do CDC Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CARLOS SERGIO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demandaria reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 333, II do CPC e ao art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceu a incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos) e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC, se aplicáveis.