AREsp 2939024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o recurso especial foi considerado incabível por presumir reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; quanto às questões de direito (nulidade de provas, bis in idem) conheceu-se parcialmente do recurso especial para examinar tais pontos, mas, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu autoria e materialidade com base em robusto acervo probatório.

Parties
Agravante/recorrente: Márcio Gomes Senna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nulidade De Provas, Bis in Idem, Estelionato, Suficiência De Provas, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Súmula 7/stj Reexame De Provas Nulidade De Provas Bis in Idem +4 more

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Parties

Márcio Gomes Senna

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 alegada violação aos arts. 29, caput, do Código de Processo Penal Militar e 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade de provas e violação ao art. 157 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, o recurso especial foi considerado incabível por presumir reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ; quanto às questões de direito (nulidade de provas, bis in idem) conheceu-se parcialmente do recurso especial para examinar tais pontos, mas, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu autoria e materialidade com base em robusto acervo probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.