AREsp 2563773 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: TIAGO PEREIRA SALGADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários, Responsabilidade Civil Por Prisão Ilegal

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

TIAGO PEREIRA SALGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil