AREsp 2557450 - DECISAO

AREsp 2557450 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que mantém o óbice representado pela Súmula 7 do STJ e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, o agravo não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: MARIA SOCORRO DA SILVA LINO; Agravante: OUTRO; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravado: Município de Batayporã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 421/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Isenção De Custas Da Fazenda Pública
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 421/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Isenção De Custas Da Fazenda Pública

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Parties

MARIA SOCORRO DA SILVA LINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Município de Batayporã

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que mantém o óbice representado pela Súmula 7 do STJ e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, o agravo não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se