AREsp 2403699 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não observou a dialeticidade recursal, limitando-se a afirmação genérica contra a aplicação da Súmula 7, sem impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: David Luis Alves dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade

Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

David Luis Alves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente
3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.