AREsp 2822314 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada, concreta e dialética aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEYLON DE JESUS COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NEYLON DE JESUS COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação deficiente do acórdão a quo
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação adequada, concreta e dialética aos fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), violando o comando do art. 932, III, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.