AREsp 2954810 - DECISAO

AREsp 2954810 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses apontadas, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda referido o impedimento de revolver matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA FRAZAO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DE OLIVEIRA FRAZAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da corte a quo
  3. 3 Necessidade de observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses apontadas, deixando de observar a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda referido o impedimento de revolver matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.