AREsp 2918767 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada, concreta e dialética dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente negativa de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ COSME DE LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

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Parties

LUIZ COSME DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação concreta e dialética dos fundamentos que justificaram a não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada, concreta e dialética dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (necessidade de reexame de provas e harmonia com a jurisprudência do STJ), descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a consequente negativa de conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.