AREsp 2547525 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento e, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Objetiva, Certidão De Dívida Ativa, Multa Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Fiscal Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (art. 14 da Lei 8.078/1990)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não realizou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento e, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; decidiu-se ainda pela majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo e os termos do art. 98, § 3º, do CPC.