REsp 2151266 - DECISAO

REsp 2151266 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 284), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEXANDER DE PAULA MOREIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prova Insuficiente, Redimensionamento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALEXANDER DE PAULA MOREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por insuficiência de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de redimensionamento da pena e exigência de indicação de dispositivo infraconstitucional (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 284), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, declarou-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.