AREsp 2891924 - DECISAO

AREsp 2891924 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame probatório nem distinguindo precedentes, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravo Em Recurso Especial Recorrente: Agravante; Contraminuta/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência De Óbices Sumulares
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Óbices Sumulares, Reexame De Provas, Receptação, Confissão E Atenuante
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Óbices Sumulares Reexame De Provas Receptação +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravo Em Recurso Especial Recorrente

Ministério Público Federal

Contraminuta/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência De Óbices Sumulares

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os óbices apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame probatório nem distinguindo precedentes, o que impõe a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.