AREsp 2644911 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não promoveu impugnação adequada, concreta e diligente de todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices (Súmulas 7 e 83), em desconformidade com a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO FOLADOR; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LEONARDO FOLADOR

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por alegado reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por suposta harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos da decisão de não admissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o agravante não promoveu impugnação adequada, concreta e diligente de todos os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência dos óbices (Súmulas 7 e 83), em desconformidade com a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.