AREsp 2721312 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica, sem demonstrar concretamente que o acórdão recorrido carece de harmonia com a jurisprudência do STJ nem cotejar as razões de não admissão, configurando ausência de dialeticidade recursal e inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas regimentais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TALITA DAS NEVES CORREA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

TALITA DAS NEVES CORREA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e vedação pelo entendimento da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstrar desarmonia com a jurisprudência do STJ para admitir recurso especial
  3. 3 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica, sem demonstrar concretamente que o acórdão recorrido carece de harmonia com a jurisprudência do STJ nem cotejar as razões de não admissão, configurando ausência de dialeticidade recursal e inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas regimentais, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se