AREsp 2888735 - DECISAO

AREsp 2888735 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a insuficiência da impugnação impede o conhecimento do agravo, ainda que tenha combatido a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO SILVA TEIXEIRA; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Revaloração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO SILVA TEIXEIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à discricionariedade motivada na dosimetria da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a insuficiência da impugnação impede o conhecimento do agravo, ainda que tenha combatido a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.