AREsp 2721312 - DECISAO

AREsp 2721312 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), limitando-se a afirmações genéricas que não afastam a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrando, com precedentes contemporâneos, incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALYSSON JOSE CORREA TERRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALYSSON JOSE CORREA TERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea para afastar entendimento do tribunal a quo
  3. 3 observância da dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), limitando-se a afirmações genéricas que não afastam a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não demonstrando, com precedentes contemporâneos, incompatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.