REsp 2208321 - DECISAO

REsp 2208321 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática em relação à orientação invocada, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO SOARES DE CAMARGO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCELO SOARES DE CAMARGO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica que não confronta adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de demonstrar divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrando divergência jurisprudencial ou peculiaridade fática em relação à orientação invocada, em violação ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e ao disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se