AREsp 2939117 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração de provas; ademais, a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento do recurso, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEY JORGE MENDONÇA FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

SIDNEY JORGE MENDONÇA FREIRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ (acórdão em consonância com a jurisprudência da Corte)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo insuficiente a alegação genérica de revaloração de provas; ademais, a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ), justificando o não conhecimento do recurso, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.