AREsp 2925341 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequada e concretamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento probatório e não promovendo o cotejo com precedentes, configurando falta de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERISVALDO SANTANA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ERISVALDO SANTANA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por alinhamento com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impugnação genérica e ausência de cotejo das razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequada e concretamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para não admitir o recurso especial, limitando-se a alegação genérica de ausência de revolvimento probatório e não promovendo o cotejo com precedentes, configurando falta de dialeticidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.