AREsp 2938478 - DECISAO

AREsp 2938478 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade para análise do mérito.

Parties
Recorrente: GUILHERME DOMINGOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Revisão Criminal +2 more

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Parties

GUILHERME DOMINGOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 inadmissão do recurso especial por insuficiência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada — a incidência da Súmula 7/STJ — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se supera o juízo de admissibilidade para análise do mérito.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
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