AREsp 2516830 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da sentença desclassificatória exigiria reexame do conteúdo da decisão de primeiro grau e do conjunto fático‑probatório que lhe serviu de base, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, de modo que o recurso especial é inadmissível nesta hipótese.

Parties
Recorrente/agravante: IRENO DA COSTA LEITE; Órgão Recorrido: VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Fundamentação Da Sentença, Desclassificação De Crime, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Fundamentação Da Sentença Desclassificação De Crime Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IRENO DA COSTA LEITE

Recorrente/agravante

VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o restabelecimento da sentença desclassificatória anulada por deficiência de fundamentação demanda reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a sentença estava devidamente fundamentada nos termos dos arts. 315, §2º, 418 e 419 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não conheceu‑se do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da sentença desclassificatória exigiria reexame do conteúdo da decisão de primeiro grau e do conjunto fático‑probatório que lhe serviu de base, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7, de modo que o recurso especial é inadmissível nesta hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.