AREsp 2933919 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo tal impugnação o momento adequado para destruição desses fundamentos, sob pena de preclusão; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: MIRIAN BRAGANCA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MIRIAN BRAGANCA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a alegada ausência de afronta a dispositivo legal)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal), sendo tal impugnação o momento adequado para destruição desses fundamentos, sob pena de preclusão; por isso não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)