AREsp 2921662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente o óbice da Súmula 7), o que torna improcedente a pretensão de aclaratórios e mantém a inadmissibilidade.

Parties: Embargante: FRUTAP ALIMENTOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão/obscuridade/contradição, Preclusão, Embargos Protelatórios

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Case Brief

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Parties

FRUTAP ALIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
3 exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa