AREsp 2922472 - DECISAO

AREsp 2922472 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica relativa à Súmula 7; advertiu-se ainda sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ALZIRA DE CAMARGO FRACASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Processo Administrativo No STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALZIRA DE CAMARGO FRACASSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que inadmitiu agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que a matéria é exclusivamente jurídica
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão e risco de preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica relativa à Súmula 7; advertiu-se ainda sobre multa de 2% do valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).