AREsp 2763490 - DECISAO

AREsp 2763490 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria nova valoração do conjunto probatório para concluir pela presença do animus furandi e pela caracterização do roubo impróprio, procedimento vedado ao STJ por força da Súmula 7. Ademais, não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse reforma nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 619 Do CPP, Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Cp), In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Processual Civil Recursal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 619 Do CPP Roubo Impróprio (art. 157, § 1º Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação do art. 619 do CPP por suposta omissão no acórdão
  3. 3 possibilidade de condenação por roubo impróprio (art. 157, § 1º CP) com base nas provas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria nova valoração do conjunto probatório para concluir pela presença do animus furandi e pela caracterização do roubo impróprio, procedimento vedado ao STJ por força da Súmula 7. Ademais, não ficou demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justificasse reforma nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.