AREsp 2806418 - DECISAO

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O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos invocados (não houve oposição do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ, e por ser incabível ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, atribuição do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Congruência, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 alegada violação dos arts. 141, 350, 351, 369 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos invocados (não houve oposição do art. 1.022 do CPC/2015), incidindo a Súmula 211/STJ, e por ser incabível ao STJ apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais, atribuição do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.