AREsp 2850169 - DECISAO

AREsp 2850169 - DECISAO

As alegações da agravante são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não conheceu-se por falta de impugnação específica, sendo adequado o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 ônus de demonstrar que o exame do recurso especial independe da reanálise do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

As alegações da agravante são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; por isso, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não conheceu-se por falta de impugnação específica, sendo adequado o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.