AREsp 2732289 - DECISAO

AREsp 2732289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de contratos individuais, interpretação de deliberações em assembleia e autorização expressa dos filiados), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios Contratuais, Art. 22, § 7º, Lei 8.906/1994, Tema 1175/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Contratuais Art. 22, § 7º, Lei 8.906/1994 +3 more

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Parties

NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a questões suscitadas em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, § 7º, da Lei 8.906/1994 e necessidade de contratos individuais para retenção de honorários antes da vigência do referido dispositivo (Tema 1175/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de contratos individuais, interpretação de deliberações em assembleia e autorização expressa dos filiados), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve omissão capaz de caracterizar negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.