AREsp 2795105 - DECISAO

AREsp 2795105 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.