AREsp 2682033 - DECISAO

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O agravo regimental foi desprovido e o recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica as premissas fático-probatórias que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Tema N. 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido e o recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou de forma específica as premissas fático-probatórias que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.