AREsp 2762165 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não era vício formal passível de esclarecimento via embargos, mas sim questão que demandaria reexame da matéria fático-probatória (o que atrai a Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela insuficiência da prova nos autos, bem como pela necessidade de liquidação para apurar o montante a ser repetido.

Parties
Embargante: IC TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Prova De Quitação, Art. 373 CPC, Art. 282 § 3º CTB, Art. 286 § 2º CTB
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Parties

IC TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de liquidação para apuração do montante a ser repetido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada contradição não era vício formal passível de esclarecimento via embargos, mas sim questão que demandaria reexame da matéria fático-probatória (o que atrai a Súmula 7/STJ), e o Tribunal a quo corretamente concluiu pela insuficiência da prova nos autos, bem como pela necessidade de liquidação para apurar o montante a ser repetido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.