AREsp 2906376 - DECISAO

AREsp 2906376 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo.
  • Publique-se.