AREsp 2787087 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: D.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA; Agravada: MSC MEDITERRANEAM SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Comercial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação De Fundamentos Da Decisão Recorrida

Case Brief

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Parties

D.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Agravante

MSC MEDITERRANEAM SHIPPING DO BRASIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada violação do art. 578 do Código Comercial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em razão do trabalho adicional, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 15% para 18% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.