AREsp 2865826 - DECISAO

AREsp 2865826 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre o ônus da prova ou mera abertura de tópico sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem nova análise fático-probatória; aplicou-se também, analógica e complementariamente, a Súmula 182/STJ e as disposições processuais pertinentes (art. 932, III, do CPC/2015 e arts. do RISTJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre o ônus da prova ou mera abertura de tópico sem demonstrar como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem nova análise fático-probatória; aplicou-se também, analógica e complementariamente, a Súmula 182/STJ e as disposições processuais pertinentes (art. 932, III, do CPC/2015 e arts. do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.