AREsp 2881488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que houve culpa exclusiva do autor por imprudência e embriaguez, afastando o nexo causal com eventual omissão do Município

Parties
Autor/recorrente: Autor; Réu/municipalidade: Município; Rés: demais rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Embriaguez, Iluminação Pública/omissão Estatal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Acidentes De Trânsito Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Nexo Causal Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor/recorrente

Município

Réu/municipalidade

demais rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 existência de culpa exclusiva do autor por embriaguez e imprudência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão regional concluiu que houve culpa exclusiva do autor por imprudência e embriaguez, afastando o nexo causal com eventual omissão do Município

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se