AREsp 2849079 - DECISAO

AREsp 2849079 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes e o agravo não demonstrou como modificar o entendimento sem nova análise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GIOVANNI LUIGI FRANÇA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

GIOVANNI LUIGI FRANÇA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes e o agravo não demonstrou como modificar o entendimento sem nova análise do conjunto fático-probatório, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.