AREsp 2836323 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, por meio de confronto analítico, que as teses recursais seriam decididamente jurídicas e dispensariam reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis, por isso, a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: JULIUS JAULINO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Extracontratual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JULIUS JAULINO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante impugnou de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando, por meio de confronto analítico, que as teses recursais seriam decididamente jurídicas e dispensariam reexame de fatos e provas, sendo aplicáveis, por isso, a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.