AREsp 2746661 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não rebatendo o ponto relativo à inexistência de embargos de declaração e limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, conduta que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e infringe o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: ENEL BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ENEL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor da condenação.