AREsp 2884286 - DECISAO

AREsp 2884286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento adequado das matérias discutidas na origem.

Parties
Agravante: MARINALVA CORDEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Prequestionamento

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Parties

MARINALVA CORDEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando demanda reavaliação das provas
  3. 3 Obrigação de prequestionamento (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento adequado das matérias discutidas na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.
  • Conhecer do agravo.