AREsp 2883165 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não há teratologia na fixação do regime semiaberto, que foi justificado pela reincidência conforme o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO ROSSI DE MOURA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional, Medidas Protetivas, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Medidas Protetivas +3 more

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Parties

DANILO ROSSI DE MOURA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade/Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Adequação do regime prisional semiaberto em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não há teratologia na fixação do regime semiaberto, que foi justificado pela reincidência conforme o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.